{"id":7147,"date":"2021-07-12T16:07:31","date_gmt":"2021-07-12T16:07:31","guid":{"rendered":"https:\/\/balconistasa.com\/?p=7147"},"modified":"2021-09-09T18:20:19","modified_gmt":"2021-09-09T21:20:19","slug":"produto-que-nao-chegou-no-prazo-dano-moral","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/balconistasa.com\/?p=7147","title":{"rendered":"Produto que n\u00e3o chegou no prazo caracteriza dano moral? Confira"},"content":{"rendered":"\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><em>Saiba o que fazer se um produto comprado pela internet n\u00e3o chegou no prazo de entrega previsto, e se isso configura dano moral.&nbsp;<\/em><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Em meio \u00e0 maior digitaliza\u00e7\u00e3o presente no s\u00e9culo XXI, a maneira de consumir tamb\u00e9m foi alterada. Muitas pessoas optaram por fazer a maior parte de suas compras no conforto de suas casas, pela internet. <\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Com a pandemia do novo coronav\u00edrus, isso apenas se intensificou. Consumir sem precisar sair de casa &#8211; e, nesse quesito, sem ter de se arriscar a pr\u00f3pria sa\u00fade &#8211; foi um enorme destaque para todos. Como resultado, o <a href=\"https:\/\/www.ecommercebrasil.com.br\/noticias\/e-commerce-brasileiro-cresce-dezembro\/\">ano de 2020 fechou com um crescimento<\/a> de 73,88%, segundo o <a href=\"https:\/\/www.mccenet.com.br\/indice-de-vendas-online\">MCC-ENET<\/a>.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A maioria dos clientes apresenta satisfa\u00e7\u00e3o com esse modelo e afirma que <a href=\"https:\/\/www.consumidormoderno.com.br\/2020\/12\/02\/maioria-dos-consumidores-esta-satisfeita-com-a-experiencia-de-compra-online\/\">compraria online mais vezes<\/a>. Apresentando mais \u00edndices positivos: em 2020, houve um aumento de 29% no n\u00famero de consumidores (novos ou n\u00e3o) do e-commerce.&nbsp;Ao mesmo tempo, por\u00e9m, j\u00e1 se sabe que, quando um produto n\u00e3o chega no prazo estipulado, isso pode causar extrema frustra\u00e7\u00e3o. Dependendo do caso, pode at\u00e9 ser categorizado dano moral.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Portanto, entenda os cen\u00e1rios poss\u00edveis e o que voc\u00ea pode fazer.<\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-image size-large\"><a href=\"https:\/\/balconistasa.com\/wp-content\/uploads\/2021\/08\/BSA_MATEIA_RIA_01_01.jpg\"><img decoding=\"async\" src=\"https:\/\/balconistasa.com\/wp-content\/uploads\/2021\/08\/BSA_MATEIA_RIA_01_01.jpg\" alt=\"\" class=\"wp-image-7148\"\/><\/a><\/figure>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\"><strong>O que um cliente deseja?<\/strong><\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Al\u00e9m de analisar especificamente os casos em que a entrega n\u00e3o deu certo, \u00e9 essencial refletir sobre o que um cliente deseja, quais suas expectativas perante uma empresa ou loja.&nbsp;Atualmente, o n\u00famero de marcas, empresas e prestadoras de servi\u00e7o \u00e9 surpreendentemente grande. A garantia de que o consumidor volte a comprar mais vezes \u00e9 justamente o atendimento antes, durante e tamb\u00e9m no p\u00f3s-venda.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Logo, as empresas precisam estar bastante atentas a tais detalhes. O cliente quer ser ouvido, bem atendido e respeitado. Para isso, comunica\u00e7\u00e3o de qualidade \u00e9 algo vital; al\u00e9m, \u00e9 claro, de se cumprir o que promete.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Em outras palavras, consumidores buscam por uma conex\u00e3o e aten\u00e7\u00e3o o mais perto poss\u00edvel do que \u00e9 ser humano. Atitudes que destoam dessas expectativas e direitos podem gerar complica\u00e7\u00f5es, \u00e0s vezes at\u00e9 perante a lei.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-image size-large\"><a href=\"https:\/\/balconistasa.com\/wp-content\/uploads\/2021\/08\/BSA_BANNER_FORD-1.jpg\"><img decoding=\"async\" src=\"https:\/\/balconistasa.com\/wp-content\/uploads\/2021\/08\/BSA_BANNER_FORD-1.jpg\" alt=\"\" class=\"wp-image-7157\"\/><\/a><\/figure>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\"><strong>Quando o produto n\u00e3o chegou dentro do prazo<\/strong><\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Para entender como o atraso do produto pode gerar dano moral, \u00e9 preciso analisar o cen\u00e1rio como um todo. Primeiramente, a pessoa fez sua pesquisa, selecionou empresa e produto e, ent\u00e3o, efetuou o pagamento. O pr\u00f3ximo passo \u00e9 aguardar.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Passado aquele tempo estipulado inicialmente como prazo, o produto ainda n\u00e3o chegou. O consumidor acha estranho; n\u00e3o recebeu nenhum aviso sobre onde a compra est\u00e1, e decide contatar a loja.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">S\u00f3 ap\u00f3s perguntar \u00e0 firma in\u00fameras vezes, por meses, e aguardar uma resposta, ele ent\u00e3o recebe o <em>feedback<\/em> de que a compra foi cancelada. Esperou tr\u00eas meses por qualquer aviso por parte da loja. Irritado e insatisfeito, o cliente ter\u00e1 de efetuar a mesma aquisi\u00e7\u00e3o em outra empresa.&nbsp;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Na justi\u00e7a, em primeira inst\u00e2ncia, essa pessoa receber\u00e1 apenas a devolu\u00e7\u00e3o do dinheiro gasto com o produto. Mas, em segunda inst\u00e2ncia, ela pode, sim, ter um retorno maior e mais justo. Trata-se de uma indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais, que, nesse caso, pode chegar a milhares de reais.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Ainda nesse quadro, a empresa alega que foi a transportadora quem n\u00e3o cumpriu o prazo. No entanto, a justi\u00e7a determinou que a loja assumisse a responsabilidade da entrega pela prestadora.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-image size-large\"><a href=\"https:\/\/balconistasa.com\/wp-content\/uploads\/2021\/08\/BSA_MATEIA_RIA_01_02.jpg\"><img decoding=\"async\" src=\"https:\/\/balconistasa.com\/wp-content\/uploads\/2021\/08\/BSA_MATEIA_RIA_01_02.jpg\" alt=\"\" class=\"wp-image-7149\"\/><\/a><\/figure>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A corpora\u00e7\u00e3o vendedora poderia cobrar da transportadora em tr\u00e2mite processual o atraso, mas agora deve arcar com o que a pessoa f\u00edsica exige legalmente.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Isso porque, segundo a avalia\u00e7\u00e3o jur\u00eddica, n\u00e3o se trataria apenas de uma eventual quebra de contrato, mas, sim, de um desrespeito \u00e0 dignidade do consumidor. Afinal, a resposta n\u00e3o foi tida com facilidade; pelo contr\u00e1rio. A pessoa f\u00edsica em quest\u00e3o teve de insistir muito.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\"><strong>O que \u00e9 dano moral?<\/strong><\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Trata-se de um preju\u00edzo imaterial, ou seja, que afeta diretamente a sa\u00fade ps\u00edquica da v\u00edtima. De acordo com S\u00edlvio de Salvo Venosa:<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><em>&#8220;<\/em><em>[&#8230;] Ser\u00e1 moral o dano que ocasiona um dist\u00farbio anormal na vida do indiv\u00edduo; uma inconveni\u00eancia de comportamento ou, como definimos, um desconforto comportamental a ser examinado em cada caso. Ao se analisar o dano moral, o juiz se volta para a sintomatologia do sofrimento, a qual, se n\u00e3o pode ser valorada por terceiro, deve, no caso, ser quantificada economicamente; [&#8230;]&#8221; (Direito Civil, Responsabilidade Civil, 15\u00aa ed., Atlas, p.52).<\/em><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Assim, nas palavras Venosa, dano moral \u00e9 a les\u00e3o ao direito \u00e0 imagem, ao nome, \u00e0 privacidade etc. Ainda, para separ\u00e1-lo das frustra\u00e7\u00f5es comuns do cotidiano, deve-se ter como base o comportamento do ser humano b\u00e1sico, nem muito sens\u00edvel, nem muito frio.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Esse dano psicol\u00f3gico n\u00e3o segue crit\u00e9rios muito objetivos quanto \u00e0 indeniza\u00e7\u00e3o, sendo que cada caso deve ser analisado com cautela.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\"><strong>Dano moral quando o produto n\u00e3o chegou<\/strong><\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Na situa\u00e7\u00e3o de atraso da entrega, dependendo do desgaste que voc\u00ea passou durante e ap\u00f3s o impasse, uma sa\u00edda pode ser buscar uma indeniza\u00e7\u00e3o jur\u00eddica, alegando dano moral.&nbsp;&nbsp;Abaixo est\u00e3o alguns pontos pass\u00edveis de serem utilizados na sua argumenta\u00e7\u00e3o de danos morais.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\"><strong>Dinheiro que saiu da conta e n\u00e3o pode usar em outra compra<\/strong><\/h3>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Mesmo que a mercadoria n\u00e3o tenha sido recebida, o dinheiro saiu da conta em algum momento para seu pagamento. Sim, voc\u00ea ter\u00e1 a restitui\u00e7\u00e3o, mas algumas pessoas j\u00e1 se comprometeram financeiramente pela compra em quest\u00e3o, o que acabou impedindo o uso desse recurso para a aquisi\u00e7\u00e3o de qualquer outra coisa.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Pode ser um estresse enorme e, dependendo do cen\u00e1rio, um obst\u00e1culo para outras atividades similares.&nbsp;Por exemplo, ao gastar com uma nova geladeira, a pessoa descarta comprar uma televis\u00e3o, tendo em vista que j\u00e1 usufruiu das economias destinadas a gastos n\u00e3o fixos.<\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-image size-large\"><a href=\"https:\/\/balconistasa.com\/wp-content\/uploads\/2021\/08\/BSA_MATEIA_RIA_01_03-1.jpg\"><img decoding=\"async\" src=\"https:\/\/balconistasa.com\/wp-content\/uploads\/2021\/08\/BSA_MATEIA_RIA_01_03-1.jpg\" alt=\"\" class=\"wp-image-7151\"\/><\/a><\/figure>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\"><strong>Dinheiro gasto com o processo<\/strong><\/h3>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Al\u00e9m do dinheiro despendido na compra, h\u00e1 tamb\u00e9m a quantia necess\u00e1ria para o processo de restitui\u00e7\u00e3o. Deixando mais claro: para receber o dinheiro de volta da loja do produto n\u00e3o entregue, tamb\u00e9m foi preciso gastar. Seja na eletricidade, conta telef\u00f4nica, transporte &#8211; esses valores n\u00e3o teriam sido exigidos se n\u00e3o fosse pela situa\u00e7\u00e3o inc\u00f4moda e, ao fim, podem ter atrapalhado o seu planejamento financeiro.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\"><strong>Tempo despendido na execu\u00e7\u00e3o da compra<\/strong><\/h3>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Buscando solucionar o problema, a pessoa pode ter tido de passar v\u00e1rias horas dedicando-se ao assunto. \u00c9 um empecilho em rotinas corridas, com diversos outros afazeres pendentes.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-image size-large\"><a href=\"https:\/\/balconistasa.com\/wp-content\/uploads\/2021\/08\/BSA_BANNER_CORTECO-1.jpg\"><img decoding=\"async\" src=\"https:\/\/balconistasa.com\/wp-content\/uploads\/2021\/08\/BSA_BANNER_CORTECO-1.jpg\" alt=\"\" class=\"wp-image-7156\"\/><\/a><\/figure>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\"><strong>Mais tempo para realizar outra compra<\/strong><\/h3>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Se, depois de tudo, ainda foi necess\u00e1rio adquirir aquele mesmo item de novo ou em outra loja, significa que mais tempo foi gasto com algo que j\u00e1 poderia estar em suas m\u00e3os. Literalmente, foi repetida a a\u00e7\u00e3o de compra, o que n\u00e3o teria sido necess\u00e1rio caso o produto fosse entregue no prazo.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\"><strong>Tempo que ficou sem o objeto<\/strong><\/h3>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Exemplo: uma pessoa comprou uma m\u00e1quina de lavar, que n\u00e3o chegou. Nesse tempo, ela ficou sem lavar roupa pelo atraso.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">J\u00e1 em um cen\u00e1rio automotivo, ficar sem uma pe\u00e7a espec\u00edfica pode impedir uma viagem, a utiliza\u00e7\u00e3o do ve\u00edculo no cotidiano ou &#8211; caso voc\u00ea seja um profissional da \u00e1rea &#8211; adiar o atendimento de v\u00e1rios clientes.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\"><strong>Danos morais por estresse dos telefonemas<\/strong><\/h3>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Explicar o mesmo ponto repetidas vezes, ter de realizar diversos telefonemas para receber alguma resposta satisfat\u00f3ria e irrita\u00e7\u00f5es nas conversas s\u00e3o alguns dos aspectos estressantes das liga\u00e7\u00f5es decorrentes desse atraso.<\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-image size-large\"><a href=\"https:\/\/balconistasa.com\/wp-content\/uploads\/2021\/08\/BSA_MATEIA_RIA_01_04.jpg\"><img decoding=\"async\" src=\"https:\/\/balconistasa.com\/wp-content\/uploads\/2021\/08\/BSA_MATEIA_RIA_01_04.jpg\" alt=\"\" class=\"wp-image-7152\"\/><\/a><\/figure>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\"><strong>Tenha aten\u00e7\u00e3o e n\u00e3o se cale!<\/strong><\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Tudo isso \u00e9 dano moral. Obviamente, essas s\u00e3o apenas algumas das poss\u00edveis justificativas. Portanto, atente-se ao seu caso espec\u00edfico e a como voc\u00ea se sentiu prejudicado. Busque evidenciar como isso atrapalhou sua rotina ou como poderia ter sido diferente se o produto tivesse chegado no momento originalmente previsto.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Um exemplo mais espec\u00edfico, no meio automotivo, seria quando um mec\u00e2nico compra um desengraxante. O produto \u00e9 a \u00fanica coisa que tira o res\u00edduo efetivamente de pe\u00e7as e at\u00e9 das m\u00e3os do profissional.&nbsp;Se a mercadoria n\u00e3o chegar, o servi\u00e7o pode, sim, ser afetado, comprometendo a limpeza dos materiais e, ainda, prejudicando a imagem do trabalhador perante clientes que visitam sua oficina.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Em suma, n\u00e3o se cale! Se uma empresa n\u00e3o agiu de acordo com o esperado, inclusive a partir da tentativa de solucionar o problema em t\u00f3pico, avalie a sua pr\u00f3pria sensa\u00e7\u00e3o e desgaste. Caso sinta necess\u00e1rio, busque medidas legais.<\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-image size-large\"><a href=\"https:\/\/balconistasa.com\/wp-content\/uploads\/2021\/08\/BSA_PATROCINADORES_JULHO-6.png\"><img decoding=\"async\" src=\"https:\/\/balconistasa.com\/wp-content\/uploads\/2021\/08\/BSA_PATROCINADORES_JULHO-6.png\" alt=\"\" class=\"wp-image-7153\"\/><\/a><\/figure>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Saiba o que fazer se um produto comprado pela internet n&atilde;o chegou no prazo de entrega previsto, e se isso configura dano moral.&nbsp; Em meio &agrave; maior digitaliza&ccedil;&atilde;o presente no s&eacute;culo XXI, a maneira de consumir tamb&eacute;m foi alterada. 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